Toffoli suspende uso de verbas do Fundeb para pagar honorários

Segundo Toffoli, a  vinculação das verbas do Fundeb exclusivamente ao uso em educação pública e a nenhum outro fim já foi pacificada pelo STF.


Equipe Focus

O presidente do STF, ministro Dias Toffoli, determinou, nesta sexta-feira, 11, a imediata suspensão de todas as decisões que autorizavam municípios a repassar aos escritórios de advocacia honorários com precatórios do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).

Segundo Toffoli, a  vinculação das verbas do Fundeb exclusivamente ao uso em educação pública e a nenhum outro fim já foi pacificada pelo STF. “Decisões contrárias à pacífica e cristalizada jurisprudência desta Suprema Corte sobre o tema, dada a possibilidade concreta de futura reforma, têm o inegável condão de trazer danos irreparáveis aos cofres públicos”, afirma.

A ação analisada é da Procuradoria Geral da República, que relatou que o cálculo inicial do montante do fundo é de R$ 90 bilhões. Os contratos previam a destinação de até 20% do valor recebido pelo município para os advogados. A Procuradora Geral da República, Raquel Dodge, afirmou, na Ação, que o dinheiro do Fundo deve ser ‘integralmente aplicado na manutenção e no desenvolvimento da educação básica brasileira”.

Veja decisão de Dias Toffoli