STF discute competência para julgar recolhimento de contribuição sindical de servidores públicos

O Recurso Extraordinário (RE) 1089282 foi reconhecido, pelo ministro Gilmar Mendes, como Repercussão Geral e será tratado pelo Plenário da Corte.


O Ministro do STF, Gilmar Mendes, reconheceu a Repercussão Geral do Recurso Extraordinário (RE) 1089282, que discute a competência para processar e julgar causas sobre o recolhimento e o repasse da contribuição sindical de servidores públicos estatutários. O RE foi interposto pelo Estado do Amazonas contra acórdão do Tribunal de Justiça daquele estado (TJ-AM), que declinou da competência em processo que trata de recolhimento de contribuição sindical de servidores da Defensoria Pública local.

No STF, o Estado do Amazonas alega que a contribuição sindical no caso diz respeito a servidores públicos estatutários, e, portanto, atrai a competência da Justiça Comum. Sustenta que no julgamento de liminar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3395, o Plenário do Supremo reconheceu a incompetência da Justiça do Trabalho para as causas entre o Poder Público e seus servidores estatutários.

RE 1089282