Presidente da OAB afirma que decisão do TCU sobre prestação de contas é inconstitucional

A OAB, que não é órgão público, já investe recursos próprios em auditoria, controle e fiscalização, sendo juridicamente incompatível gastar recursos públicos, hoje tão escassos, para essa finalidade, afirma Cláudio Lamachia.


Equipe Focus

Em nota oficial distribuida no site da OAB, o presidente da OAB, Cláudio Lamachia, afirmou que a decisão do TCU “não possui validade constitucional”, pois fere decisão já tomada pelo STF.

 

Veja a íntegra da Nota:

“A decisão administrativa do Tribunal de Contas da União não se sobrepõe ao julgamento do Supremo Tribunal Federal. Na ADI 3026/DF, o plenário do STF afirmou que a Ordem dos Advogados do Brasil não integra a administração pública nem se sujeita ao controle dela, não estando, portanto, obrigada a ser submetida ao TCU.

A OAB concorda com a posição do Ministério Público junto ao TCU, para quem uma eventual decisão do órgão de contas no sentido de rever a matéria significa o descumprimento do julgado do STF. 

A OAB, que não é órgão público, já investe recursos próprios em auditoria, controle e fiscalização, sendo juridicamente incompatível gastar recursos públicos, hoje tão escassos, para essa finalidade.  A decisão do TCU não cassa decisão do STF, logo não possui validade constitucional.”

CLAUDIO LAMACHIA, presidente nacional da OAB

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