OAB-CE vai ajuizar Ação Civil Pública pedindo nulidade do reajuste tarifário da CAGECE

A ACP irá pedir a nulidade, por ausência de dados, dos procedimentos administrativos que autorizaram o reajuste tarifário.


Equipe Focus
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O Conselho da Seccional da OAB-CE aprovou nesta segunda-feira, 11, a iniciativa de ajuizar uma Ação Civil Pública pedindo que seja considerado nulo o procedimento administrativo que autorizou a revisão tarifária da Cagece em Fortaleza. Segundo o parecer da Comissão de Defesa do Consumidor, o procedimento administrativo não possuia dados suficientes para que se chegasse a uma conclusão sobre os índices de reajuste.

“Tivemos uma decisão unânime dos conselheiros, inclusive com o acréscimos de outras opiniões que só aumentaram nossa convicção. Basta ver que no levamentamento feito, a água que a Cagece compra da Cogerh tem pouco relevância de custo. Os itens que mais contribuem são os investimentos e a rubrica chamada outros, que não sabemos dimensionar o que é”, afirmou o presidente da OAB-CE, Erinaldo Dantas.

O presidente da OAB-CE afirmou que é possível que ainda nesta terça-feira, 12, a Ação seja ajuizada.

Veja o parecer da Comissão de Defesa do Consumidor