O piso salarial para advogados pode acelerar o fim dos profissionais celetistas

A aprovação do projeto de lei enviado pelo Governo do Estado, sem que haja antes uma conversa com o mercado e sem sejam feitos os ajustes necessários, pode exatamente provocar um resultado inverso ao que se pretende


Edvaldo Araújo
edvaldo@focus.jor.br

O projeto de lei instituindo o piso salarial dos advogados, em tramitação na Assembleia Legislativa, pode causar modificações no mercado de emprego dos advogados do Ceará. Atualmente, a tendência do mercado é construir alternativas à criação de vínculos trabalhistas entre advogados e escritórios. A implantação do piso, com os valores definidos na lei, pode exatamente acelerar este processo de substituição dos advogados celetistas.

O problema se inicia com a definição dos valores. Segundo advogados que participam como sócios de grandes escritórios, a média salarial dos profissionais início de carreira que entram como celetistas nos escritórios é de R$ 2.500,00, para 40 horas semanais. Nos escritórios de médio e pequeno porte, este valor pode ser ainda menor. Agrega-se a isso os custos oriundos da relação trabalhista como FGTS, férias e 13º. O aumento deste piso para R$ 3.100,00, como prevê a lei, aumenta os custos trabalhistas e pode dar velocidade a uma tendência já em curso.

A verdade que a grande maioria dos advogados que se formam preferem entrar no mercado de forma autônoma, ou no máximo, como advogados associados. Nesta escolha, passam a ter o bônus de não precisarem ter horário fixo de trabalho, a liberdade de poderem manter clientes fora do escritório (o que é impedido no caso dos advogados com vínculo celetista) e participação nos ganhos de honorários. E para estes advogados autônomos ou associados, de nada servirá a definição do piso salarial, já que não são advogados contratados com vínculos trabalhistas.

Outra medida adotada tem sido a constituição de pequenos escritórios, que passam a atuar subcontratados pelos grandes e médios escritórios.

Esta tendência alia a vontade da grande maioria dos advogados que entram na profissão à necessidade dos escritórios de conseguirem reduzir custos em um mercado competitivo e que sofre grandes mudanças na segunda década deste século XXI.

A aprovação do projeto de lei enviado pelo Governo do Estado, sem que haja antes uma conversa com o mercado e sem sejam feitos os ajustes necessários, pode exatamente provocar um resultado inverso ao que se pretende. Pode acabar acelerando, definitivamente, o fim dos advogados celetistas no estado.