Criptomoedas, justiça e bancos

Em Post Convidado, o advogado André Parente analisa os desafios para a segurança jurídica de um sistema que avança para substituir os bancos.


André Parente é advogado, sócio do escritório Abreu e Parente Advogados Associados. Especialista em Direito da Tecnologia.

Por André Parente, em Post Convidado

O ambiente das criptomoedas ganhou um novo capítulo. A Atlas Quantum, uma grande plataforma global de investimentos em criptomoedas e ativos digitais, está exigindo do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) a aplicação de uma multa no importe de 20% sobre o faturamento bruto do Banco do Brasil. O motivo é o encerramento de sua conta bancária, sem aviso prévio ou justificativa plausível, por parte da referida instituição financeira.

Comenta-se que a ação movida busca inibir futuras práticas abusivas por partes dos bancos. O valor estimado da condenação é de irrisórios R$11,6 bilhões.

Alguns analistas garantem que esta demanda judicial visa traçar o perfil da interpretação do Judiciário sobre a temática das criptomoedasRessaltamos que a Atlas Quantum, neste momento, investe massivamente numa campanha de marketing com viés educativo sobre o Bitcoin, inclusive com a presença de atores globais como Tatá Werneck e Cauã Reymond.

A resistência entre bancos e as mineradoras de criptomoedas não ocorre apenas no Brasil. Para se ter uma noção, a plataforma de mineração de criptomoedas americana Genesis Mining fez uma ação bem-humorada na Consensus 2018, o maior evento sobre o tema que aconteceu em Nova York. Chamou de “bankers against bitcoins”, um protesto animado que defendia a ideia de que “o maior competidor que os bancos jamais viu acaba de chegar. E não é nenhuma companhia ou organização. É a tecnologia descentralizada”.

Neste pé de guerra, a ABCB (Associação Brasileira de Criptomoedas e Blockchain) capitaneada por Fernando Furlan, ex-presidente do CADE, inicia uma agenda intensa de diálogos com setores estratégicos da sociedade, em especial do sistema financeiro. O seu objetivo é viabilizar um cenário atrativo e seguro para as moedas digitais. associação tem encontro marcado, para este ano ainda, com vários órgãos governamentais e instituições, dentre eles o CADE e a Comissão de Valores Mobiliários (CVM), todos com a presença de seus presidentes, Alexandre Barreto e Marcelo Barbosa, respectivamente.

Recentemente a startup Walltime venceu uma batalha contra a Caixa Econômica Federal. A Justiça Federal ordenou que o banco reativasse a conta bancária da exchange e desbloqueasse quase R$ 1 milhão que estavam depositados. O fato é que a Circular nº 3.788/2016 do Bacen afirma no seu artigo 3º que a comunicação da intenção de rescindir o contrato bancário tratada no artigo 12, inciso I da Resolução Conselho Monetário Nacional, deve conter referência expressa à situação motivadora da rescisão.

Lembre-se caro (a) leitor(a) do Focus, que o sistema financeiro nacional está concentrado em cinco bancos e que, mesmo após a pior recessão da história brasileira, obtiveram um lucro de R$ 244 bilhões entre 2014 e 2017. O bom desempenho demonstra a capacidade dessas instituições em sustentar lucros e retornos elevados em qualquer cenário econômico, trajetória que envolvem inflação alta, câmbio instável e sucessivas crises de diferentes naturezas.

Dentro do ambiente das criptomoedas, o seu fluxo inovador é muito rápido. Segundo o último relatório de tecnologia bancária feito pela consultoria Deloitte para a Federação Brasileira de Bancos (Febraban), as transações por mobile banking avançaram 95,5% em 2016 contra o ano anterior, saltando de 11,2 bilhões para 21,9 bilhões.

De fato, a maior inovação nas moedas digitais não foi a invenção do bitcoin, mas a tecnologia que está por trás de tudo isso. No caso, o descentralizador “Blockchain, que transforma os bancos de dados centralizados para um modelo descentralizado de armazenamento de dados. Portanto, nesse novo modelo, o papel do intermediário, que ainda é do banco, perde força, pois as transações em Blockchain não precisam de intermediários. Ou seja, neste novo cenário descarta-se o papel das instituições bancárias.

Os desafios jurídicos dessa mudança, incluem a quebra de paradigmas de uma justiça que durante muito tempo esteve sob regime de uma cultura centrada no autoritarismo de instituições oficiais, para desafios de uma cultura que mira a descentralização dos bancos de dados, a indefinição de limites territoriais físicos, a velocidade de informação e a crescente capacidade de respostas dos indivíduos.

O mercado anseia pela segurança jurídica em relação às criptomoedas, entretanto posso afirmar que parte desse sentimento é fornada pela ruptura de conceitos. A Era da Informação retira o poder de informação que está centralizada em instituições financeiras e passa para uma descentralização de seus usuários, fato que incomoda estadistas e banqueiros.