Bolsonaro veta PL que obrigava comerciantes a informarem que não aceitam cheques

O PLC 124/2017 também estabelecia que as lojas só poderiam recusar o pagamento em cheque nos casos em que o cliente tivesse o nome inscrito em cadastros de proteção ao crédito.


Equipe Focus

O presidente Jair Bolsonaro (PSL) vetou integralmente nesta sexta-feira, 11, o projeto de lei que obrigava os comércios a informarem de forma “ostensiva e clara” que não aceitam pagamento em cheque. O PLC 124/2017 também estabelecia que as lojas só poderiam recusar o pagamento em cheque nos casos em que o cliente tivesse o nome inscrito em cadastros de proteção ao crédito ou se o cheque fosse apresentado por terceiro. O veto deve voltar para o Congresso Nacional, para analisado.

Na decisão, o presidente afirma que “a recente legislação do Cadastro Positivo (Lei nº 12.414, de 2011) possui o objetivo de embasar decisões de concessão de crédito com informações de adimplemento de operações financeiras e comerciais. Todavia, a propositura poderia representar entrave à disseminação dos potenciais benefícios da implementação em larga escala do Cadastro Positivo e trazer insegurança aos estabelecimentos comerciais”.