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9 horas atrásFilha de servidor público tem direito à pensão alimentícia após 21 anos de idade? “Cortez responde”
TCU manteve julgamento sobre a proibição da pensão para filhas que tenham remuneração da iniciativa privada
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2 dias atrásHonorários sucumbenciais na advocacia pública, por Ricardo Barroso
Em artigo exclusivo para o Focus, o procurador federal da 5ª Região defende os honorários sucumbenciais para advocacia pública com base na Constituição Federal
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2 dias atrásJustiça cearense derruba ação do PSL que tratava da pulverização aérea de agrotóxicos
Segundo PSL, a normativa estadual viola regras da União por tratar de um tema de competência federal
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3 dias atrásJustiça determina bloqueio de R$ 39 milhões contra prefeito de Capistrano e outros
"Configura-se em lesão ao erário, originando ato de improbidade administrativa, que ocasionou dilapidação do Fundo Previdenciário Municipal", disse a juíza na decisão
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3 dias atrásFux suspende juiz de garantias por tempo indeterminado
A decisão do ministro foi tomada dias depois de Toffoli adiar a implantação do sistema nos tribunais por até 180 dias
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4 dias atrásOAB preocupada por denúncia do MPF contra Glenn Greenwald, do Intercept Brasil
Na denúncia, o MPF diz que Glenn cometeu crimes de invasão de dispositivos informáticos e de monitoramento ilegal de dados
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4 dias atrásCNJ investiga juiz por citar Moro como “juizeco fascista” e Bolsonaro em sentença
Na decisão, o magistrado tece comentários também sobre Paulo Guedes, Damares e o procurador da República Dellagnol
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5 dias atrásAdvogados públicos podem perder honorários de sucumbência, caso PL vire Lei
"Os advogados públicos são servidores públicos e não poderiam usufruir de direitos garantidos à advocacia privada", disse o parlamentar autor do proposta
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5 dias atrásKamile Castro toma posse hoje como juíza titular do TRE-CE
A jurista foi nomeada pelo presidente Bolsonaro e será a primeira mulher a ocupar a vaga de juiz titular do tribunal eleitoral cearense desde a sua criação em 1932
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6 dias atrásMorre desembargador do TRT Ceará, Judicael Sudário
Corpo do magistrado será velado na Sala de Sessões do Pleno do TRT/CE, localizada na sede do órgão, Avenida Santos Dumont, nº 3.384, Aldeota, a partir das 13h
