Covid-19: Agência autoriza Cagece utilizar Fundo de Contingência para isenção tarifária

Desde a sua criação em 2015 até setembro de 2019, o fundo já arrecadou cerca de R$ 290 milhões


Imagem: Divulgação

Equipe Focus
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Primeiro no Focus. A Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará (ARCE) autorizou a Companhia de Água e Esgoto do Estado do Ceará (Cagece) a utilizar recursos da Tarifa de Contingência, para suprir o custeio de isenção da tarifa de água e esgoto durante a pandemia. No caso, o governador do estado do Ceará, Camilo Santana (PT), editou o decreto 33.523/2020 que dispensou o pagamento da conta de água pelo prazo de 90 dias para os usuários residenciais com consumo de até 10 (dez) m³/mês.

De acordo com a Resolução da Arce, a utilização desse valores pela Cagece é excepcional para fins de suprimento das medidas do artigo 3º, do Decreto Estadual nº 33.523, de 23 de março de 2020. O documento determina que os valores serão discriminados em orçamentos apresentados pelo órgão face aos Municípios enquadrados na Resolução nº 201/15, no prazo de 15 (quinze) a contar da sua publicação. Todos os valores utilizados deverão constar de prestação de contas específica, a ser apresentada 90 (noventa) dias após o prazo emergencial previsto no Decreto Estadual do governo cearense.

Ao fim, a Resolução deixa claro que durante o período referido no decreto estadual de suspensão de cobrança de valores da tarifa de contingência, a CAGECE deverá continuar aplicando os procedimentos de cobrança usualmente adotados, a incluir seu faturamento no que se refere aos usuários beneficiados.

Tarifa de Contingência foi implantada no Ceará no final de 2015 como forma de estimular a população de Fortaleza e de mais 17 municípios da Região Metropolitana (RMF) a reduzir o consumo hídrico. Trata-se de um fundo financeiro destinado para ser utilizado em ações de combate ao desperdício, como redução de perdas e vazamentos. Para o seu uso, há a necessidade de autorização pela agência regulamentadora. Até setembro de 2019, toda a arrecadação líquida em Fortaleza e na sua região metropolitana já soma a quantia de R$ 290 milhões.