Congresso veta isenção de impostos para equipamentos de energia solar

Para vetar a proposta, o governo argumentou que a isenção diminui a receita da União sem indicar medidas de compensação.


Projeto de Lei 8322/14, concedia isenção do imposto sobre importação de equipamentos de energia solar. (Foto:Pixabay)

Equipe Focus
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O Congresso Nacional manteve veto total ao projeto de lei que propõe isenção de imposto de importação para equipamentos de geração de energia elétrica de fonte solar.

Foi mantido o veto total ao Projeto de Lei 8322/14, que concedia isenção do imposto sobre importação para diversos equipamentos e componentes de geração elétrica de fonte solar sem similar nacional. Foram 30 votos a favor do veto e 22 contra.

Para ser derrubado, um veto precisa do voto contrário da maioria absoluta em ambas as Casas. Como a votação começou pelo Senado, e os vetos foram mantidos pelos senadores, a matérias não chegou a ser analisada pela Câmara dos Deputados.

Para vetar a proposta, o governo argumentou que a isenção diminui a receita da União sem indicar medidas de compensação para adequar o orçamento (aumento de outra receita ou diminuição de despesa), contrariando a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/00).