Comissão do Senado aprova PL que regulamenta demissão de servidor por baixo desempenho

Inserida na Constituição pela Emenda Constitucional 19, em 1998, a avaliação carece de regulamentação.


Equipe Focus
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A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado aprovou, nesta quarta-feira, 10, o projeto de lei complementar PLS 116/2017-Complementar, da senadora Maria do Carmo Alves (DEM-SE), que regulamenta a avaliação de desempenho dos servidores públicos e estabelece regras para a demissão por baixo desempenho. Inserida na Constituição pela Emenda Constitucional 19, em 1998, a avaliação carece de regulamentação.

A matéria regulamenta o artigo 41, inciso I, da Constituição. O dispositivo determina que o servidor estável – já transposto o período de três anos de estágio probatório – fica sob risco de perder seu posto de concursado em caso de resultado insatisfatório “mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa”.

O texto promove a definição de normas mais específicas para a execução de tais testes, com pontuação por desempenho. Relatora da matéria na comissão, a senadora Juíza Selma (PSL-MT) apresentou um requerimento de urgência para o projeto. Com a aprovação do pedido, com voto contrário dos senadores Paulo Paim (PT-RS) e Zenaide Maia (PROS-RN), o texto seguirá diretamente para plenário. A oposição queria que o projeto passasse antes pela Comissão de Direito Humanos e Minorias.