Comissão aprova MP da Liberdade Econômica, com regras trabalhistas e fim do eSocial

A MP institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica e estabelece garantias para o livre mercado, prevê imunidade burocrática para startups e extingue o Fundo Soberano do Brasil.


Ao lado da senadora Soraya Thronicke e do deputado Jeronimo Goergen, relator da MP, o senador Dário Berger (ao microfone) presidiu a comissão mista, que aprovou mais de 100 alterações ao texto original. Foto: Roque de Sá/Agência Senado

Equipe Focus
focus@focus.jor.br

A Comissão Mista que analisa a medida provisória (MP) 881/2019 aprovou nesta quinta-feira (11) o relatório do deputado Jeronimo Goergen (PP-RS). A MP institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica e estabelece garantias para o livre mercado, prevê imunidade burocrática para startups e extingue o Fundo Soberano do Brasil. O projeto de lei de conversão (aprovado quando uma MP é modificada no Congresso) precisa passar pelos Plenários da Câmara e do Senado antes de ir para a sanção do presidente da República. Porém, esta aprovação terá que acontecer até o dia 10 de setembro, quando perde a validade, caso não seja votada pelas duas Casas do Congresso. A comissão mista é presidida pelo senador Dário Berger (MDB-SC).

A MP 881/2019 recebeu 301 emendas. O deputado Jeronimo Goergen acolheu 126 delas, integral ou parcialmente. O relator incluiu um dispositivo para acabar com o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial). O sistema tem como objetivo unificar o pagamento de obrigações fiscais, previdenciárias e trabalhistas.

A MP 881/2019 altera diversos pontos da Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei 5.452, de 1943). O texto prevê, por exemplo, que a legislação trabalhista só será aplicada em benefício de empregados que recebam até 30 salários mínimos. A medida provisória também prevê a adoção da carteira de trabalho digital e autoriza o trabalho aos domingos e feriados, sem necessidade de permissão prévia do poder público. Por fim, a matéria acaba com a obrigatoriedade das Comissões Internas de Prevenção de Acidentes (Cipas) em situações específicas.