Colégio de Presidentes da OAB defende derrubada dos vetos da Lei de Abuso de Autoridade

No Colégio, os presidentes ainda deliberaram sobre a realização de novas ações contra as revistas discriminatórias promovidas contra os advogados na entrada de fóruns e tribunais de justiça em todo o país.


O Colégio de Presidentes da OAB foi realizado em Goiânia. Foto: Divulgação

Equipe Focus
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Os presidentes dos 27 conselhos seccionais da OAB defenderam, nesta sexta-feira, 20, a derrubada de todos os vetos do projeto de Lei da Abuso de Autoridade, durante o Colégio de Presidentes dos Conselhos Seccionais da OAB. O encontro foi realizado na sede da Caixa de Assistência dos Advogados de Goiás (CASAG), em Goiânia.

O presidente da OAB, Felipe Santa Cruz, destacou que é importante manter a união de toda a advocacia em torno da criminalização da violação das prerrogativas. “Todos aqui destacaram a importância e entenderam a necessidade de se mobilizar para que o Congresso Nacional derrube os vetos, em especial o veto do artigo 43. Esse artigo criminaliza a violação das prerrogativas da advocacia, que são, na verdade, prerrogativas do cidadão”, afirmou Felipe Santa Cruz.

No Colégio, os presidentes ainda deliberaram sobre a realização de novas ações contra as revistas discriminatórias promovidas contra os advogados na entrada de fóruns e tribunais de justiça em todo o país. “Os fóruns são da cidadania e da sociedade e não pertencem à uma determinada classe. Há uma clara luta simbólica para excluir o advogado e o cidadão da família forense. Nós da advocacia não aceitamos isso. Ou todos são revistados ou ninguém é revistado”, afirmou Felipe Santa Cruz.

Veja o que diz a Carta de Goiânia sobre a Lei de Abuso de Autoridade:

O Colégio de Presidentes dos Conselhos Seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil, reunido na cidade de Goiânia, Goiás, nos dias 19 e 20 de setembro de 2019, após análise e discussão de temas de interesse da advocacia e da sociedade brasileira, decide:

1.Manifestar contrariedade aos vetos promovidos acerca da Lei de Abuso de Autoridade – Lei n. 13.869/2019, na forma da deliberação unânime proferida pelo Conselho Pleno do Conselho Federal em sessão realizada no dia 16 de setembro de 2019, com especial destaque ao art. 43, que altera o Estatuto da Advocacia e da OAB e institui como crime a violação a direito ou prerrogativa de advogado, deliberando promover agenda de mobilização da classe perante o Congresso Nacional, em defesa da cidadania brasileira, na medida em que não pode admitir a flexibilização de prerrogativas profissionais em detrimento das iniciativas do Estado “Policial” que muitas vezes investe contra os advogados para desvendar os delitos de seus clientes

 

Veja a íntegra da Carta de Goiânia