Celso de Mello nega Habeas Corpus ao líder do Governo no Senado

O ministro afirmou que a tentativa da Mesa do Senado de criar um “círculo de imunidade virtualmente absoluta” ou um "santuário de proteção" em torno dos gabinetes dos parlamentares é incompatível com o princípio republicano


Equipe Focus
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O ministro do STF Celso de Mello negou prosseguimento ao Habeas Corpus (HC) 176168, impetrado pela Mesa do Senado Federal em favor do senador Fernando Bezerra (MDB-PE). O HC pedia a inconstitucionalidade da decisão de busca e apreensão determinada pelo ministro Luís Roberto Barroso e o abuso de poder por parte do ministro, além da suspensão da análise do material apreendido no gabinete da liderança do governo no Senado.

Mello afirmou que a jurisprudência do STF não admite habeas corpus contra decisão de ministros da Corte, acrescentando que não verificou qualquer ilegalidade ou vício na decisão do ministro Barroso que justificasse a superação de tal inadmissibilidade.

O ministro afirmou que a tentativa da Mesa do Senado Federal de criar um “círculo de imunidade virtualmente absoluta” ou um “santuário de proteção” em torno dos gabinetes dos parlamentares e dos imóveis funcionais que ocupam é incompatível com o princípio republicano, inconciliável com os valores ético-jurídicos que orientam a atuação do Estado e conflitante com o princípio da separação de Poderes. “Ninguém está acima da autoridade das leis e da Constituição da República”, enfatizou o decano do STF, acrescentando que o postulado republicano repele privilégios e não tolera discriminações.

Leia a íntegra da decisão.

 HC 176168