Equipe Focus
focus@focus.jor.br
O fim da prisão especial para quem tem diploma de ensino superior é o objetivo do PL 3945/2019 que está sendo analisado na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). O projeto é de autoria do senador Fabiano Contarato (Rede-ES).
Atualmente, a lei prevê a prisão especial, em local separado dos presos comuns, em caso de prisão antes da condenação definitiva. Essa regra vale para pessoas com curso superior e também para governadores, prefeitos, parlamentares, oficiais militares e magistrados, entre outros.
Além de acabar com a prisão especial para os formados em faculdade, o texto também retira o benefício para cidadãos inscritos no “Livro de Mérito”, criado em 1939. O livro homenageia pessoas que tenham notoriamente cooperado para o enriquecimento do patrimônio material ou espiritual da Nação e merecido o testemunho público do seu reconhecimento.
O PL, que altera o Código de Processo Penal (Decreto-lei 3.689, de 1941), terá decisão terminativa na comissão, ou seja, caso seja aprovado, o texto pode seguir diretamente para a Câmara dos Deputados, a menos que haja recuso para a análise em Plenário.
Operação Big Brother: Dayany destaca “insatisfação” com o resultado do inquérito das câmeras escondidas em seu apartamento
18 de abril de 2024
No apartamento da deputada federal cearense Dayany Bittencourt (UB), em Brasília, foram encontradas quatro câmeras escondidas, sendo uma delas no banheiro. Os responsáveis pela instalação
