Equipe Focus.Jor
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Portaria número 182 do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC) autoriza que empresas lancem foguetes da Base de Alcântara, no Maranhão. O documento foi publicado hoje, 2, pela pasta.
A licença de operador será concedida a pessoas jurídicas privadas, com sede ou representação no Brasil, para lançamento de satélites e demais tipos de cargas úteis que alcancem uma altitude superior a 100 km em relação ao nível do mar. “Além do lançamento dos artefatos, as atividades espaciais incluem a fase de retorno, a preparação e condução da operação, a elaboração de documentação e o cumprimento dos requisitos estabelecidos pelos regulamentos”, destaca o MCTIC.
A licença terá prazo de cinco anos, podendo ser renovada por períodos iguais e sucessivos. “Quando a Agência Espacial Brasileira (AEB) julgar conveniente, poderá realizar consulta prévia aos respectivos órgãos ou entidades da Administração Pública Federal quanto à existência de conflito com os interesses da segurança e da política externa em relação às atividades espaciais de lançamento propostas”, pontua a pasta.
Agência Espacial Brasileira (AEB) também designará um representante para supervisionar as atividades de lançamento. Esse representante, entre outras medidas, poderá solicitar a apresentação de informações e esclarecimentos; inspecionar locais de trabalho direta e indiretamente relacionados com as atividades espaciais de lançamento; determinar a correção de falhas, omissões ou infringências de disposições legais e regulamentares; propor a aplicação de penalidades e a instauração de processos administrativos para apuração de responsabilidades.
