Alterações na legislação das Companhias de BVI. Por Adele Fonteles


Adele Fonteles é sócia da Fonteles & Associados. Foto: Divulgação

Foram aprovadas em agosto, algumas alterações na legislação das Companhias de BVI (empresas offshore localizadas nas Ilhas Virgens Britânicas) que entrarão em vigor, produzindo efeitos a partir de 1º/janeiro/2023.

Acredita-se que tais alterações são para adequação da jurisdição BVI aos padrões internacionais de transparência e cooperação internacional de combate à lavagem de dinheiro e ao crime organizado.

Seguem abaixo as principais alterações:

1. Apresentação de declaração financeira anual – as empresas já são requeridas a manter um relatório financeiro e a documentação suporte das transações e guardá-las por 5 anos. Com a alteração, a partir de janeiro/23, as empresas deverão arquivar uma declaração anual de informações financeiras, junto ao agente registrador, no prazo de até 9 meses após encerrado o exercício social. O formulário da declaração ainda está em elaboração, mas deverá ser basicamente um balanço e conta de resultado (lucros e prejuízos). O resultado do ano não será divulgado publicamente.

2. Divulgação da lista de diretores – que será disponibilizada publicamente aos usuários registrados de sistema de busca local. Acredita-se que apenas a informação do nome ficará disponível publicamente, os demais dados permanecem confidenciais.

3. Informações sobre a pessoa com controle significativo (beneficiário final) – introduz uma estrutura para futura regulação para registro e transmissão de informações ao agente registrado, sobre o beneficiário final.

4. Fim do regime de suspensão – empresas suspensas por estarem devendo alguma obrigação, taxas anuais, multas ou sem informar o seu agente registrado etc, não terão mais o prazo de 7 anos para regularização, serão automaticamente dissolvidas em janeiro/23.

Assim, o empresário possuidor de empresa em BVI deve providenciar o Balanço da companhia e atualizar o registro de diretores e, em atenção ao item 4, certificar se a Companhia está em dia com as obrigações, taxas anuais, demais pagamentos ou seja, sem pendências, para não ser dissolvida automaticamente em janeiro/23.