Advogados do Ceará querem ter acesso ao magistrado no Balcão Virtual

Resolução do CNJ determina que, quando desejar, o advogado deverá ser atendido pelo juiz responsável pelo processo.


Equipe Focus
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A disputa pelo comando da OAB do Ceará gera movimentos que, no fim das contas, podem resolver problemas inerentes ao cotidiano dos profissionais advogados. Por exemplo: o grupo de oposição, batizado Muda OAB, oficiou o Tribunal de Justiça para que, através do Balcão Virtual, os advogados tenham acesso ao magistrado reponsável pelo processo e não somente a um servidor destacado para a tarefa.

O ofício se baseia na Resolução n. 372/2021 do Conselho Nacional de Justiça que regulamenta a ferramenta chamada de “Balcão Virtual”. O documento estabelecendo que sempre que desejar, o advogado deverá ser atendido pelo magistrado responsável pelo processo.

Segundo o advogado Sávio Aguiar, integrante do movimento, “por diversas vezes o atendimento tem sido realizado pela SEJUD (Secretaria Judiciária), onde um mesmo servidor fica responsável por diversas varas, o que impossibilita o acesso do advogado ao magistrado”.

O ofício ainda alerta que, segundo a Constituição Federal, a função do advogado é indispensável à administração da justiça, não podendo ser afastada a prerrogativa de despachar situações importantes com os juízes.