Equipe Focus
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A Associação Brasileira de Advogados, Regional do Ceará (ABA-CE), oficiou, nesta segunda-feira, 17, o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE), solicitando a adoção das providências necessárias para assegurar que os advogados tenham acesso a processos físicos, especialmente aqueles que tramitavam em comarcas extintas.
O ofício informa que chegou ao conhecimento da associação que diversos advogados, especialmente no Sertão Central do Ceará, estavam sem conseguir obter acesso aos processos de comarcas que foram extintas, como Ibicuitinga-CE, Banabuiú-CE e Choró-CE.
Os processos que tramitavam nestas comarcas extintas foram remanejados para as varas de cíveis de Quixadá-CE. A questão é que os pedidos de desarquivamentos para obtenção de cópias não estão sendo apreciados, sob a justificativa de que não houve uma regulamentação por parte do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará – TJCE, orientando os servidores e magistrados das secretarias das comarcas que tiveram a competência alargada, sobre o procedimento a ser adotado.
Para Andrei Aguiar, Presidente da ABA-CE, “o Estatuto da OAB e o Código de Processo Civil asseguram aos advogados o acesso a quaisquer processos, inclusive para obtenção de cópias, motivo pelo qual estamos oficiando o TJ-CE para que apure as ocorrências e tome as devidas medidas cabíveis de modo a evitar tais ilegalidades”. Já Emanuelle Nobre, que Preside a ABA em Quixadá, alerta sobre o “descontentamento de diversos colegas da região, que não conseguem dar um pronto retorno aos seus clientes, por não conseguir desarquivar ou mesmo obter uma mera cópia dos processos”.
O ofício foi assinado pelos diretores Andrei Aguiar (ABA-CE), Emanuelle Nobre (ABA Quixadá), Nazaré Uchoa (ABA Iguatu), Aderson Feitosa (ABA Crato), Marcelo Cavalcante (ABA Crateus), Paulo Franco (ABA Limoeiro), Cecília Marques (ABA Aracati) e Diovanna Correia (ABA Baturité).
