A agenda das reformas, por Luiz Pontes


O ex-senador Luiz Pontes é o presidente estadual do PSDB. Foto: Divulgação

O Senado está prestes a concluir mais uma importante etapa na tramitação da Reforma da Previdência. A programação de aprovação da PEC na Casa, e logo em seguida, sua promulgação pelo presidente da República, concede à agenda nacional a perspectiva de fechamento de um ciclo. O que é fundamental para o estabelecimento de novas prioridades, tendo em vista a articulação necessária para a construção de consensos e a formatação de outras propostas da agenda reformista que também refletem as demandas urgentes do País. Tanto do ponto de vista político – e principalmente pelo viés da economia, virar a página da reforma previdenciária será um marco decisivo para todos.

O relatório do senador Tasso Jereissati busca, essencialmente, o equilíbrio financeiro e atuarial da Previdência, corrige pontos do texto aprovado na Câmara dos Deputados que beneficiam os mais carentes, de modo que direitos sociais continuem a ser garantidos no futuro sem que o déficit orçamentário cresça de forma tão veloz.

Entre os trechos retirados, o mais substancial é a eliminação, por completo, de qualquer menção ao Benefício da Prestação Continuada (BPC). Ou seja, as regras atuais ficam mantidas e esse benefício não passará a ser regulamentado pela Constituição.

Já a retomada de estados e municípios na reforma está incluída como item principal da PEC Paralela e se justifica na medida em que se tem como certo o peso das administrações estaduais e municipais no buraco da Previdência. Restringir a reforma ao sistema federal significa resolver apenas uma parte do problema – e por pouco tempo, se estados e municípios não assumirem o que lhes cabe.

A PEC Paralela também prevê a criação de novas fontes de recursos para a seguridade social. A ideia é implantar uma cobrança gradual de contribuições previdenciárias das entidades educacionais ou de saúde enquadradas como filantrópicas, mas com capacidade financeira. Nesse ponto, Tasso deixou claro que ficam excluídas as Santas Casas de Misericórdia, que prestam assistência à saúde. Também foi incluída cobrança gradual de contribuições previdenciárias do agronegócio exportador, que havia sido retirado do texto aprovado na Câmara dos Deputados.

O conjunto de mudanças propostas diminui a economia em R$ 98 bilhões em 10 anos. Por outro lado, traz elevação no valor de R$ 155 bilhões no mesmo período. Se aprovadas todas as alterações propostas, a economia total da reforma vai para R$ 990,5 bilhões em 10 anos. Com a inclusão de estados e municípios, a expectativa de economia sobe para R$ 1,3 trilhão.

Diante do exposto, não deve ser difícil entender que a reforma da Previdência, responsável por mais de 50% das despesas da União, e elevados gastos nos Estados e municípios, é imperiosa para recuperar a confiança no futuro e se debruçar sobre outro antigo debate, até mais do que o previdenciário e igualmente urgente: a reforma tributária. A classe política já entendeu que a agenda de reformas não pode mais ser adiada.