30 anos do Código de Defesa do Consumidor. Por Sávio Aguiar

"Nestes 30 anos muito se tem a comemorar, uma vez que o mercado de consumo tem lugar de destaque no desenvolvimento econômico e social do país"


Luiz Sávio Aguiar Lima, Advogado, Presidente da Caixa de Assistência dos Advogados do Ceará, Membro da Comissão Especial de Defesa do Consumidor do Conselho Federal da OAB e Professor Universitário. Foto: Divulgação

A Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 – Código de Defesa do Consumidor (CDC), completa no dia de hoje 30 anos de vigência. Tal comando normativo trouxe significativas mudanças para o mercado de consumo, principalmente pelo fato de ter sido um mecanismo de efetivação de direitos.

Nestes 30 anos muito se tem a comemorar, uma vez que o mercado de consumo tem lugar de destaque no desenvolvimento econômico e social do país, devendo-se ponderar ainda que o CDC fomentou todo um sistema para a defesa do consumidor, além é claro do surgimento de uma cultura de maior respeito aos direitos tão bem elencados na legislação.

A Lei nº 8.078/90 por ser uma legislação de cunho social muito forte, acabou sendo popularizada rapidamente em todos os segmentos societários, ocasião em que seu conteúdo normativo acabou revelando-se extremamente avançada e atual, sendo inclusive fonte de inspiração para legislações de outros países.

Entretanto, nem só de festa devem ser vistos estes 30 anos de existência, uma vez que alguns desafios e obstáculos precisam ser ultrapassados. Assim, é que temas como o “Superendividamento” e a aprovação do PL 3515/2015, tão debatidos nos últimos anos e a questão da “Aplicação do Direito a Informação”, devem ser trabalhados por todos os segmentos envolvidos no mercado de consumo a fim de que se alcance uma maior justiça social e econômica.

Como existem pontos que precisam ser vencidos para que se tenha uma efetividade ainda maior dos direitos dos consumidores, faz-se necessário que os órgãos envolvidos na promoção e defesa do consumidor canalizem todos os esforços para que tais questões sejam superadas, e mais do que isso, debatidas nos diversos setores da sociedade a fim de que se consiga a difusão em massa de direitos tão bem consagrados pelo CDC.

Assim, entre conquistas e desafios, o certo é que o consumidor brasileiro passou a apresentar um perfil de maior exigência de seus direitos, oportunidade em que deve de forma direta sempre fazê-los valer diante dos abusos praticados pela cadeia de fornecimento.